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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea i), N.º 3, Artigo 1.º
Número
1477C-6
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 1.º
Número
1477C-7
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 6.º
Número
523C
Data
2022-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1501C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1501C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1501C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1501C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea m), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1501C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea o), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1501C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Verba 1.2
Número
81C
Data
2022-10-31
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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